Com larga experiência na área, mormente no setor de regulação, o Escritório PACHECO PACHECO ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL no (a):
• acompanhamento e defesas, até o final, nos processos administrativos perante todos os órgãos da Administração direta, indireta e autárquica, incluindo as Agências Reguladoras;
• negociação e elaboração de contratos administrativos;
• avaliação de risco legal em contratos administrativos;
• análise legal de garantias em projetos governamentais;
• assistência em projetos financiados pelo BNDES, Desenbahia, Banco do Nordeste e afins;
• suporte em ações judiciais envolvendo questões de Direito Administrativo;
• aconselhamento jurídico à órgãos públicos e entidades governamentais;
• estruturação de marcos regulatórios em setores diversos da economia tais como água, saneamento básico, telecomunicações, energia e transportes;
• interpretação de leis e outros diplomas normativos;
• atuação perante Agências Reguladoras (ANP, ANATEL, ANEEL, entre outras);
• assessoria legal na constituição das PPP’s (parcerias público-privadas).
• elaboração de estatutos, atas de assembléia e de reunião, e demais atos necessários à criação e registro de Associações.
• consultoria e assessoria para participação em certames licitatórios;
• representação em processos administrativos e/ou judiciais em defesa dos direitos referentes aos processos licitatórios.