• Organização do Município;
• Assessoria aos atos do Poder Legislativo Municipal;
• Assessoria aos atos do Poder Executivo Municipal;
• Meio ambiente urbano;
• Servidores municipais;
• Bens públicos municipais;
• Finanças municipais (Tribunais de Contas);
• Serviços públicos municipais;
• Poder de polícia municipal;
• Política urbana municipal;
• Controle das funções municipais;
• Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores;
• Atuação e defesa junto aos Tribunais de Contas dos Estados;
• Atuação perante os órgãos competentes para o julgamento de questões relativas ao exercício do Poder Público.