Nesta senda, atua-se análise, elaboração e emissão de pareceres no que tange ao:
• Plano Diretor;
• Estatuto da Cidade;
• Direito de construir (assessoria jurídica à construtoras e incorporadoras);
• Uso e ocupação do solo;
• Saneamento básico;
• Zoneamento ambiental e urbano.